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RESOLUÇÃO Nº 07/2019

RESOLUÇÃO Nº 06/2019

REGIMENTO INTERNO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2016

Plano Plurianual 2014-2017

LEI ORGÂNICA

PROGRAMA CIDADÃO NOTA 10

Gratificação ESF - Médico

Código de Posturas

Estágio Probatório

Reserva Legal - Portadores de Deficiência

Alteração Estatuto dos Servidores - Maternidade

Alteração Estatuto dos Servidores

Código de Obras

Alteração Estatuto dos Servidores

Código Tributário Municipal